SEM MANDADO JUDICIAL: Gaeco invade de madrugada propriedade de irmão de Ricardo Coutinho

Na quarta-feira da semana passada, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio (Lava Jato do Rio de Janeiro), ordenou que a Polícia Federal invadisse escritórios de diversos advogados, entre eles o de Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula nas ações da Lava Jato de Curitiba, e do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Ambos declarados adversários da prática do  lavajatismo dentro da Justiça e do Ministério Público.

A ação constitui um ataque sem precedentes à advocacia e mostra que a Lava Jato resolveu atravessar o Rubicão, em sua incursão sem volta e sem trégua contra a democracia.

Pois bem, fato semelhante e ainda mais grave se desenrolou na madrugada da segunda (14) para terça (15) últimas, agora na propriedade de Corialano Coutinho, na zona rural de Bananeiras.

Segundo consta no boletim de ocorrência policial número 95/2020, lavrado pelo escrivão matrícula 179.451-5 (veja cópia abaixo), José William Andrade Pinto compareceu à Delegacia de Bananeiras para denunciar uma invasão, ocorrida às 2 horas da madrugada, à residência de Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho, na qual trabalha como vigilante.

Segundo José William, os invasores tentarem arrombar o cadeado da porteira da propriedade. Como não conseguiram, pularam a porteira e se dirigiram ao quarto onde o ele se encontrava.

“Polícia Militar!”, gritou um dos policiais.

Eram quatro ao todo, e, segundo José William, dois deles usavam coletes do GAECO-MP. Os outros dois foram procavelmente requisitados de um dos quartéis da região. Os dois PMs a serviço do GAECO, além de terem feito diversas perguntas pessoais ao vigilante, como os números de CPF e de telefone, questionaram se Coriolano e Ricardo Coutinho estavam ou se frequentavam a propriedade rural, o que foi negado por José William.

Depois disso, o policiais a serviço do GAECO invadiram o quarto do vigilante para fazerem buscas. Como nada se relevante enxontraram, tentaram entrar na casa, mas não o fizeram porque José William não dispunha das chaves.

O detalhe mais importante e que torna essa ocorrência um evidente ato de intimidação, sobretudo porque ela ocorre às vésperas de finalizar o prazo para realização das Convenções Partidárias, foi o fato dos policiais não apesentarem qualquer mandado judicial.

E mesmo que tivessem em mãos um, não poderiam cumpri-lo durante o período noturno já que o direito à inviolabilidade do lar é tão importante que está na Constituição Federal (art. 5º, XI): “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

As recorrentes violações desse direito se tornou um problema tão grave que a Constituição precisou ser ratificada  na Lei do Abuso de Autoridade (LAA), promulgada em novembro do ano passado.

Segundo o Art. 22 da LAA, “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”, é um crime que pode render ao infrator uma pena de detenção de um a quatro anos, além de multa.

Não é só isso: a Lei de Abuso de Autoridade proíbe o cumprimento de  “mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).”
No caso denunciado pelo vigilante José William Andrade Pinto, além de dos policiais terem entrado na propriedade de madrugada, além de ilegal, configurando, portanto, uma invasão de propriedade, é também de causar estranheza. Além disso, nem um mandado havia para ser cumprido os policiais tinham em mãos para dar ares de legalidade à ação.

Enfim, o país mergulha cada vez mais fundo no arbítrio praticado pelo e em nome do Estado, e a sociedade civil precisa reagir antes que seja tarde. Quando vem do Ministério Público – sob o resguardo da Justiça? – ações como a que se desenrolou na madrugada da última terça em Bananeiras, o direito de qualquer cidadão/ã está em risco.

Porque, quem pode se sentir seguro tendo as suas casas invadidas por quem tem o dever de cuidar da legalidade e dos direitos fundamentais das pessoas?

Publicado por Flavio Lucio Vieira

Professor do Departamento de História da UFPB, doutor em Sociologia.

Um comentário em “SEM MANDADO JUDICIAL: Gaeco invade de madrugada propriedade de irmão de Ricardo Coutinho

  1. Gostaria de dizer o que penso sobre tudo isso. Mas tenho medo. Medo do que esse povo pode nos fazer. Eles podem tudo, julgam e punem sumariamente.
    Tempos sombrios!

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