OS PESOS E AS MEDIDAS DO TSE: o que Crivella e Eduardo Paes têm que falta a Ricardo Coutinho?

O atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi cassado em 23 de setembro pelo Tribunal Regional Eleitoral fluminense por abuso de poder. Por 7 a 0, o TRE decretou a inelegibilidade do prefeito carioca até 2026. A lei da Ficha Limpa estabelece que qualquer pessoa condenada por órgão colegiado, é o caso do TRE, fica inelegível.

Por que então Marcelo Crivella continua fazendo campanha à reeleição e ninguém no Rio fala que ele está o inelegível?

O ministro do do TSE, Mauro Campbell, suspendeu os efeitos da decisão por unanimidade do TRE carioca. Segundo o ministro, “a pena de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/1990 é de caráter personalíssimo e, portanto, demanda, para sua aplicação, provas robustas de que o agente tenha efetivamente contribuído com o abuso, não bastando meras ilações decorrentes de apoios a correligionários.” (Clique aqui para baixar a decisão do ministro Campbell).

Como lembrou um dos ministros no julgamento da última terça-feira no TSE, Sergio Banhos, para quem a pena de inelegibilidade não deveria ser aplicada porque não ficou demonstrada a participação do então governador Ricardo Coutinho nas práticas objeto da ação. Mesmo assim, Ricardo foi condenado.

Matéria da Folha de São Paulo sobre o caso da candidatura de Marcelo Crivella no Rio de Janeiro cita o novo código eleitoral:

De acordo com artigo 262 do Código Eleitoral, “a inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos”. Além disso, de acordo com a lei eleitoral, “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura”. Como Crivella não tinha impedimentos legais quando efetuou o registro de sua candidatura, ele poderia disputar a reeleição.

Notaram a diferença? Enquanto Ricardo Coutinho foi inocentado pelo TRE da Paraíba e condenado numa sessão a jato pelo TSE, Marcelo Crivella, apoiador de Jair Bolsonaro, é salvo por uma decisão monocrática do mesmo Tribunal e pode concorrer à reeleição.

Enquanto isso, desejam impedir Ricardo até de participar do pleito.

E na eleição do Rio, Crivella não é o único nessa condição. O caso de Eduardo Paes é muito mais grave. Paes foi condenado pelo TRE do Rio em 2017. Recorreu ao TSE e conseguiu com uma liminar que suspendeu os efeitos da inegebilidade. Detalhe: quase três anos depois, a liminar não foi votada no pleno do Tribunal. Paes foi candidato a governador em 2018 e, em 2020, é novamente candidato.

Publicado por Flavio Lucio Vieira

Professor do Departamento de História da UFPB, doutor em Sociologia.

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