Codificados, os dois pesos e as duas medidas do TCE?

Todo mundo lembra o motivo ridículo que foi usado para justificar o golpe parlamentar que, em 2016, afastou da Presidência da República Dilma Rousseff: as tais pedaladas fiscais, que consistiram em atrasos no repasse a bancos públicos, depois destes pagarem benefícios sociais, como o Bolsa Família, e subsídios agrícolas, uma manobra contábil que visava permitir mais sobra no orçamento, mas que não produziu nenhum prejuízo ao erário.

As chamadas pedaladas fiscais foram prática recorrente a partir do governo Fernando Henrique Cardoso e devidamente aprovadas pelo TCU desde então, incluindo as contas anteriores da própria Dilma.

Pois bem, em 4 de junho último, o pleno do Tribunal de Contas da Paraíba reprovou as contas do ano de 2017 do ex-governador Ricardo Coutinho. Por unânimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, Antônio Gomes.

A justificativa principal? A manutenção na folha salarial do governo do estado de “servidores codificados“.

O que justificaria usar como argumento a permanência na folha dos tais codificados se essa foi, assim como as pedaladas fiscais usadas para cassar o mandato de Dilma, uma prática recorrente verificada nos governos anteriores ao de Ricardo Coutinho desde a década de 1980?

A situação é ainda mais grave porque nos oito anos em que RC governou a Paraíba, o número de codificados foi reduzido. E não só: o ex-governador iniciou um processo de regularização das relações de trabalho de milhares de servidores através das Organizações Sociais, que eram obrigadas a assinar carteira de trabalho e, portanto, a pagar todos os direitos que a legislação assegurava-lhes.

Ontem, o mesmo Tribunal de Contas da Paraíba divulgou um relatório sobre as contas do governo João Azevedo do ano de 2020.

No item 9.2.1.2.2 em que são tratados os “Codificados”, lê-se:

“Destacam-se, por outro lado, os prestadores de serviço comumente conhecidos nos meios de comunicação e nas instruções processuais desta Corte por “CODIFICADOS”: pessoas contratadas verbalmente, sem formalização por escrito do termo de ajuste, nem
registro na folha de pagamento. A situação desses prestadores de serviço é manifestamente irregular, violando as mais básicas normas que disciplinam a gestão de pessoal, notadamente, no que se refere ao ingresso no serviço público mediante prévia aprovação em concurso público.”

Os auditores do TCE concluem que no exercício financeiro de 2020 “havia um total de 26.073 servidores ‘codificados'” no Governo do Estado da Paraíba o que representa 22,41% dos 116.363 servidores.

O TCE vai desaprovar as contas de João Azevedo? Ou o que aconteceu com Ricardo Coutinho foi apenas um desvio para tentar tirar o ex-governador da disputa para o Senado no próximo ano?

Enfim, com um certo atraso, o espírito golpista do TCU chegou ao TCE para, ao que parece, dar continuidade a um projeto que já não precisa mais de disfarces: expulsar da política o ex-governador Ricardo Coutinho, mesmo à custa do completo abandono de valores tão caros às instituições da República democrática, tão vilipendiados nos últimos anos em nosso país: o da igualdade jurídica, um direito universal que funda a sociedade moderna e que foi reafirmado pela nossa Constituição que, no Art. 5º.

Volto a perguntar: constatada a irregularidade, as contas de João Azevedo serão também desaprovadas?


Publicado por Flavio Lucio Vieira

Professor do Departamento de História da UFPB, doutor em Sociologia.

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